Com esta decisão, a autarquia pretende criar um pacote de incentivos atrativos que permita fixar médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde no concelho, garantindo uma melhor proporção entre o número de clínicos e os utentes inscritos e assegurando como diz a informação “uma oferta de cuidados de saúde digna e de proximidade”.

O concelho de Serpa conta, atualmente, com cerca de 3.200 utentes sem médico de família. Perante esta realidade, a Câmara Municipal de Serpa entende que, apesar de não se tratar de uma competência direta da autarquia, cabe-lhe assumir “um papel ativo e interventivo através de mecanismos municipais complementares que promovam o interesse público e a equidade territorial”.

A criação deste regulamento municipal no entender da autarquia, “corrige uma situação de discriminação negativa criada pelos anteriores executivos municipais, que optaram por não acompanhar iniciativas semelhantes já em vigor noutros concelhos da região e do país”. Segundo a nota da câmara, a nova política social e de saúde do município “representa uma mudança clara de paradigma, colocando as pessoas no centro da ação pública, através de uma estratégia responsável, integrada e desenvolvida em articulação com a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a Rede Social e os parceiros locais”.

Numa primeira fase, e dada a urgência, as medidas destinam-se a médicos de Medicina Geral e Familiar e a alunos do Internato Médico desta especialidade vinculados à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e que exerçam a sua atividade no Centro de Saúde de Serpa.

Entre os apoios a prever, destacam-se um incentivo mensal, correspondente a 10% do salário base ilíquido, durante um período máximo de três anos; apoios à habitação, incluindo arrendamento, aquisição ou encargos com habitação própria permanente no concelho ou atribuição de casa de função (limite máximo de 500 euros mensais atribuídos por um período máximo de três anos); apoio à mobilidade para profissionais deslocados; disponibilização de viatura municipal para deslocações em serviço entre as freguesias do concelho. Adicionalmente, a entidade prevê o acesso gratuito a equipamentos municipais, incluindo piscinas, extensível ao agregado familiar.

Com esta iniciativa, o Município de Serpa reforça o seu compromisso com a população e com a melhoria das condições de acesso à saúde no concelho.

CDU vota contra norma de incentivos à fixação de médicos em Serpa

A Coligação Democrática Unitária votou contra a proposta de início do procedimento para a criação de um Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Profissionais de Saúde, aprovada na reunião da Câmara Municipal de Serpa.

Na nota de imprensa enviada à Planície, a CDU revela que o concelho “enfrenta uma situação preocupante, com cerca de 3.200 utentes sem médico de família” e que a proposta agora apresenta pela autarquia liderada pelo Partido Socialista “prevê a atribuição de incentivos financeiros, incluindo um apoio mensal correspondente a 10% do salário base, bem como apoios à habitação e mobilidade até 500 euros mensais, entre outras medidas”.

A CDU reconhece a gravidade da situação, mas considera que o caminho seguido é inadequado. “A experiência de outros municípios demonstra que este tipo de incentivos tem resultados limitados e desiguais. Existem casos em que permitiram melhorias pontuais — como em Reguengos de Monsaraz, onde se verificou um reforço do número de médicos ao longo dos últimos anos. No entanto, muitos outros exemplos mostram as limitações deste modelo. Em concelhos como Gavião ou Fundão, os incentivos não foram suficientes para garantir a fixação duradoura de profissionais, tendo sido necessário recorrer a soluções temporárias. Em municípios como Mação, apesar de apoios financeiros elevados, continuam a existir dificuldades significativas na cobertura da população”.

Nesse sentido, os vereadores desta força política de esquerda demonstram que o problema não é apenas financeiro, mas estrutural. “Para a CDU, este tipo de solução transfere para os municípios responsabilidades que cabem ao Estado, contribuindo para a desresponsabilização do Governo na garantia do direito à saúde. A generalização destes mecanismos introduz desigualdades entre territórios, promovendo uma lógica de concorrência entre municípios na captação de médicos, dependente da respetiva capacidade financeira”.

Sublinham ainda que o Município de Serpa já dispõe de instrumentos de apoio à fixação de profissionais, “nomeadamente através da disponibilização de habitação municipal, devendo ser esse o caminho a reforçar, e não a criação de novos encargos permanentes. A resposta à falta de médicos exige uma intervenção estrutural ao nível do Serviço Nacional de Saúde, designadamente através da valorização das carreiras, da melhoria das condições de trabalho e do reforço do investimento público”.