A reunião ordinária do Conselho Intermunicipal do mês de março, decorreu no passado dia 9, no Salão Nobre da CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, em Beja.
Um dos assuntos abordados no período antes da Ordem do Dia e que acolheu aprovação unânime dada a sua relevância, foi o da deslocalização do Campo de Tiro de Alcochete para Mértola.
De recordar que pouco depois do anúncio do novo Aeroporto em Alcochete, foram várias as notícias sobre a possibilidade de o Campo de Tiro ser instalado no concelho de Mértola. No entanto, e de acordo com a informação da CIMBAL, apesar das “inúmeras diligências efetuadas pela Câmara Municipal de Mértola, não houve uma confirmação cabal sobre o assunto”.

Alegando “os impactos extremamente negativos que poderão daí advir num território de alto valor ambiental e de proteção da biodiversidade, assim como no tecido económico e na qualidade de vida dos nossos habitantes”, o Conselho Intermunicipal deliberou efetuar uma exposição ao Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo e ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, João Cartaxo Alves, solicitando informação sobre esta importante questão. Irá também dar conhecimento da mesma Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, assim como para os deputados eleitos do Baixo Alentejo.
“Esta questão deve ser cabalmente esclarecida pelo Governo, nomeadamente se está a ser equacionada esta possibilidade no concelho de Mértola ou em qualquer outro do Baixo Alentejo”, questiona o organismo.

Por outro lado, a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo reafirma “a importância de uma relação institucional transparente entre o Governo e as autarquias locais”, defendendo que processos com impacto significativo no território devem decorrer com informação clara e com o envolvimento das entidades representativas da região.
Além deste assunto, as obras na área da saúde, nomeadamente nos Municípios de Castro Verde, Moura, Ourique e Serpa financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), registam vários atrasos deste o início do processo de acordo com a entidade pública. Os autarcas consideram por isso “imperioso” que haja uma reprogramação financeira que permita reajustar os projetos de saúde a este novo calendário.
“Torna-se também necessário que estes projetos financiados pelo PRR, sujeitos a reprogramação financeira, sejam também os respetivos contratos prorrogados automaticamente, pelo período necessário”, reafirmam.

Uma solicitação que irá permitir também a dispensa da fiscalização em simultâneo do Tribunal de Contas, em que será necessária “intervenção legislativa”, por parte do Governo.
Sobre o tema, a CIMBAL remeteu uma exposição ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, em que pediu a intervenção do Governo “através de uma Resolução do Conselho de Ministros que permita solucionar esta questão”.
Por fim, o assunto do decreto-lei n.º 18/2024 relativo à compensação aos municípios cujos territórios são atravessados ou acolhem infraestruturas integradas na Rede Elétrica Nacional, “reconhecendo os impactos territoriais decorrentes da instalação e presença destas infraestruturas”, mereceu mais uma explanação mas desta vez à Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, assim como ao Secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, solicitando que sejam desenvolvidos os procedimentos necessários à rápida publicação da referida portaria.