A Portaria publicada ontem em Diário da República (Portaria n.º 131/2026/1, de 30 de março | DR), que resulta de uma proposta do Partido Socialista incluída no Orçamento do Estado para 2026, estabelece que os beneficiários da medida têm de requerer ao fornecedor de serviços eletrónicos de portagem a associação do seu equipamento de bordo ao regime de isenção.

Esse pedido, que tem de ser feito anualmente, tem de incluir o título de registo de propriedade ou do certificado de matrícula, ou, no caso de veículos em regime de locação financeira ou similar, de documento do locador que identifique o nome e a morada da residência ou da sede do locatário. Só assim o fornecedor de serviços eletrónicos procede à associação do equipamento ao regime de isenção, com efeitos à data do pedido, pelo prazo de um ano.

Para os deputados Pedro do Carmo (Beja), Luís Dias (Évora) e Luís Testa (Portalegre), nada disto faz sentido uma vez que o dispositivo eletrónio (Via Verde) já tem associada a informação sobre o proprietário do veículo e a respetiva morada. “Esta forma de regulamentar a medida acrescenta uma camada de burocracia que só pode ter como objetivo dificultar a sua aplicação”, sublinham os deputados.

“Para além da demora que todo este processo levou, somos agora confrontados com uma portaria que, nestes termos, e ao entrar em vigor no dia seguinte, naturalmente não terá efeitos previstos e desejáveis”, acrescentam.

Os deputados consideram ainda que a portaria não é clara quanto à forma de os utentes fazerem o pedido. “Vai a Via Verde disponibilizar um requerimento, há alguma minuta-tipo, cada pessoa tem de estabelecer um contacto para saber como se faz?”, questionam.

Esta isenção de portagens abrange pessoas singulares e coletivas com residência ou sede nos territórios do Alentejo que estão na área de influência da A2 - Autoestrada do Sul, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar, e da A6 - Autoestrada Marateca-Estremoz, entre o nó A2/A6/A13 e Caia.

Para os deputados socialistas, se o diploma aprovado já previa que o regime de isenção fosse feito através da utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo, nada justifica as dificuldades administrativas agora criadas pelo Governo.

Também o Presidente da Federação do Baixo Alentejo do PS, Nelson Brito, se prenuncia sobre o assunto referindo que "Trata-se, indiscutivelmente, de uma boa medida que surge prevista em Orçamento do Estado por mérito dos deputados do Partido Socialista, uma vez que os alentejanos não poderiam ser excluídos de um benefício que já está a ser aplicado noutros pontos do país.

No entanto, a medida aprovada e prestes a entrar em vigor “peca” por ser escassa. Porque prevê apenas isenções “parciais”, em função da morada de residência ou sede dos beneficiados, e não uma isenção “global”, à imagem do que acontece, por exemplo, na A22/Via do Infante, no Algarve.

Vejamos, a título de exemplo: se um cidadão de Moura tiver de ir a uma consulta médica ao Algarve, irá beneficiar da isenção de portagens na A2, que abrange o território do distrito de Beja. Mas se a consulta for em Lisboa e utilizar a A6 a partir de Évora… já não terá direito a qualquer isenção!

Por sua vez, se uma empresa de Elvas tiver de transportar as suas mercadorias para Faro, beneficiará da isenção apenas no percurso que efetuar na A6, tendo depois de pagar a taxa de portagem integral nos quilómetros que vier a percorrer na A2.

Esta situação é claramente injusta para todos os alentejanos, que apesar da aprovação desta medida continuam a ter de pagar mais portagens que os cidadãos de outras zonas do interior do país. E é altamente prejudicial para as empresas instaladas no território, que não dispõem dos mesmos benefícios face à concorrência do resto do país."