A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA) disponibilizou o formulário para a declaração de prejuízos resultantes de fenómenos climatéricos adversos, equiparáveis a catástrofes naturais.
A submissão das declarações tem por finalidade a recolha de informação necessária à análise dos prejuízos e à avaliação da respetiva elegibilidade, podendo conduzir, se for o caso, “à definição de um eventual aviso de apoio ao restabelecimento do potencial produtivo, no âmbito do PEPAC”.

A entidade sublinha que a declaração não confere, por si só, “qualquer direito à atribuição de apoio financeiro”, ficando o eventual enquadramento dependente da verificação dos pressupostos legais e da decisão das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável.
Para mais informações e enquadramento legal, poderá ser consultada a Portaria n.º 240/2025, publicada no Diário da República.
Formulário disponível no link https://www.ccdr-a.gov.pt/declaracao-de-prejuizos-fenomenos-climatericos-adversos/