Publicado diploma que passa para municípios competências na Acção Social
Publicado | 2020-08-13 14:04:43
 
O decreto-lei que concretiza a transferência para as autarquias locais de competências na área da acção social, como o acompanhamento de famílias em vulnerabilidade social e beneficiários do rendimento social de inserção, entre outras, já foi publicado.
 
A acção social é uma das áreas que o Governo está a transferir para os municípios e que era responsabilidade da administração central, faltando até agora um diploma sectorial que estabelecesse concretamente as competências a transferir, assim como os recursos financeiros que acompanham essas competências.
Cabe agora a cada um dos municípios aceitar estas competências, numa lógica progressiva e consoante as suas especificidades, sendo que o limite para esta aceitação termina em 31 de Março de 2022, prazo a partir do qual se tornam obrigatórias.
As autarquias que não pretendam exercer estas competências em 2021 terão de o comunicar à Direcção-Geral das Autarquias Locais.
Num processo que será monitorizado por uma Comissão de Acompanhamento, os municípios passam a ter competências para assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social e elaborar as cartas sociais municipais, que incluem o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais nos respectivos territórios e as prioridades de respostas sociais, assegurando a articulação entre estas cartas sociais com as prioridades definidas a nível nacional e regional.
Às entidades intermunicipais cabe participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio e elaborar as cartas sociais supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.
Também caberá aos municípios coordenar a execução do programa de contractos locais de desenvolvimento social (CLDS) e a emissão de pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos, que serão vinculativos quando desfavoráveis.
Às câmaras caberá executar actividades de animação e apoio na componente de apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, nomeadamente assegurar o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário, para o que receberão anualmente do Estado a transferência do correspondente montante financeiro.
Cabe-lhes também desenvolver programas habitacionais para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos.
Para realizarem estas competências, os municípios vão receber as dotações correspondentes inscritas no orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 



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