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Covid-19 - Governo reforça apoio financeiro para autarquias
Publicado | 2020-04-24 14:42:54
 
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece as medidas excepcionais complementares para apoiar as autarquias e assegurar-lhes uma resposta imediata e eficaz na prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica. As medidas serão aplicáveis até 30 de Junho e a proposta segue agora para apreciação na Assembleia da República.
 

Na conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse que as autarquias locais são indispensáveis no combate à pandemia e destacou duas das medidas do diploma: “a determinação que as que as despesas relacionadas com bens e serviços de combate à pandemia são elegíveis para efeitos do Fundo Social Municipal» e a «introdução de uma moratória nas amortizações de capital que as autarquias têm de fazer no quadro do Fundo de Apoio Municipal”.

Relativamente à segunda medida, Alexandra Leitão afirmou que esta moratória aplica-se às autarquias enquanto contribuintes e às que têm empréstimos do fundo do apoio social. Neste último caso, as autarquias não terão de remunerar o capital em 2020, sendo o mesmo diluído nos anos remanescentes do empréstimo.

 Esta medida visa, assim, «facilitar a liquidez que neste momento é muito importante que as autarquias tenham», acrescentou a Ministra.

 Barreiras de proteção para os Espaços e as Lojas do Cidadão

Foi ainda aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às autarquias locais para instalação de barreiras de protecção no atendimento presencial em Lojas do Cidadão de gestão municipal e em Espaços Cidadão, no âmbito do controlo da pandemia da doença Covid-19.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros pretende-se “garantir a protecção de trabalhadores e de utentes” nestes serviços.

 O diploma prevê ainda o apoio técnico e financeiro para a implementação destas barreiras em acrílico, para que estes espaços estejam prontos a reabrir “o mais rapidamente possível”, dentro das regras de segurança, quando o Governo determinar a reabertura dos serviços de atendimento público.

Para o efeito, foi também aprovado um procedimento de pedido de apoio muito simplificado em que, conforme explicou Alexandra Leitão, “as autarquias apresentam a sua proposta à Direcção Geral das Autarquias Locais, de acordo com as especificações técnica” definidas pela Agência para a Modernização Administrativa.

 



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