Covid-19 - Vereadores da CDU da autarquia de Moura solicitam medidas de apoio
Publicado | 2020-04-09 06:56:25
 
Os vereadores eleitos pela CDU, à Câmara Municipal de Moura, em comunicado considerem que “o surto epidémico veio criar uma situação nova e muito exigente, com consequências em diversos planos.” Salientando que “tem que haver tomada de medidas de minimização dos seus efeitos na vida económica e social das populações."
 

Apresentando para deliberação as seguintes medidas, considerando-se as mesmas complementares das apresentadas com excepção das que sejam contraditórias:

“Tarifas e Preços nos Serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos:

Alargamento da Tarifa Social a todos os Consumidores Domésticos que se encontrem em situação de carência económica, nomeadamente as pessoas beneficiárias de: Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família; Pensão social de invalidez; Pensão social de velhice; Os que tenham um rendimento anual igual ou inferior a 5.808€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social; Os que durante o ano de 2020 comprovem que tiveram redução de rendimentos em consequência dos efeitos provocados pelo surto epidémico.

 - Estabelecer que durante o ano de 2020, a tarifa social se concretiza através da isenção da tarifa fixa, da criação de uma tarifa variável com valor 0 para o 1.º escalão (até 5m3); e um desconto de 50% para o 2.º escalão (entre 6 e 15 m3); Estabelecer no ano de 2020, um desconto de 50% no tarifário social não doméstico.

 - Estabelecer que para os Consumidores Não Domésticos que comprovem uma redução de rendimentos a partir de março de 2020, o prazo de pagamento das faturas é estabelecido em 90 dias, a partir da data da emissão da fatura, com exceção das faturas já vencidas cujo pagamento será até 90 dias após a retoma da atividade no caso de suspensão por efeitos das medidas decretas no âmbito do combate à epidemia.

 Apoio ao tecido económico - Proceder de imediato ao pagamento da dívida existente aos fornecedores locais e estabelecer o pagamento imediato nas aquisições entre os meses de março e outubro, recorrendo se necessário a empréstimo de curto prazo ou a antecipação de duodécimo da participação nos impostos do Estado; Reconfigurar os programas FAME e PRATA por forma a ser incluído na sua elegibilidade o apoio à retoma da atividade económica; Estabelecer um programa de aquisições nos fornecedores locais.

Trabalhadores do Município - Estabelecer as formas de organização e as medidas necessárias para que todo os trabalhadores possam manter os seus rendimentos.

 Trabalhadores em Geral - Estabelecer com a ACT e as estruturas sindicais uma linha de comunicação por forma a contribuir para impedir a violação de direitos dos trabalhadores e evitar despedimentos.”

 



Leia esta notícia na integra na edição impressa do Jornal «A Planície»
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