Covid-19 - Declarada situação de Alerta em Portugal até 9 de Abril
Publicado | 2020-03-16 04:07:12
 
Segundo um comunicado do Ministério da Administração Interna, face à situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde a 30 de Janeiro de 2020, e de pandemia declarada a 11 de Março de 2020, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde assinaram o despacho de Declaração de Situação de Alerta que abrange todo o território nacional, até ao dia 9 de Abril de 2020.
 
Esta Declaração de Situação de Alerta resulta da situação epidemiológica a nível mundial; do aumento dos casos de infecção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica; da necessidade de conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal.
Na sequência do mandato conferido à Comissão Nacional de Protecção Civil, resultante das reuniões realizadas em consonância com as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros do dia 12 de Março de 2020, e no âmbito da Lei de Bases de Proteção Civil, a Situação de Alerta determina a adopção das seguintes medidas, de carácter excepcional: Aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de protecção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública; Interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reúnam mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas; Suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;  Acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Protecção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação; Activação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).
As comissões municipais e os centros de coordenação operacional distrital de protecção civil monitorizam a situação nas suas áreas de competência territorial, devendo informar prontamente o Centro de Coordenação Operacional Nacional. 
Durante o período de vigência da Declaração de Alerta, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos da Lei de Bases da Protecção Civil, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela protecção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.
A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil.
A Declaração da Situação de Alerta pode ser prorrogada em função da evolução da situação epidemiológica.
 



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