Município de Moura não fez parte da auditoria do Tribunal de Contas
Publicado | 2019-12-05 04:36:27
 
O Tribunal de Contas divulgou ontem, o relatório de auditoria que efectua uma análise global dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, no período de 2015 a 2017, envolvendo 30 municípios, da eficácia na defesa da floresta contra incêndios (DFCI), do impacto dos PMDFCI na DFCI e a sua capacidade para gerar alterações estruturais no planeamento do território e na prevenção.
 
Segundo o Tribunal, a gestão do processo de elaboração e aprovação dos PMDFCI, que envolve Municípios e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), não tem permitido a sua atempada entrada em vigor. 
O Tribunal constata que os Municípios não diligenciam pela execução das ações constantes daqueles planos. Ou seja, o facto de existir um Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios não garante, por si só, maior capacitação na defesa da floresta, embora permita suprir uma obrigação e atestar um estatuto de cumprimento que tem impacto no financiamento municipal.
Além das recomendações dirigidas ao Governo, o Tribunal de Contas recomenda também ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas que garanta a observação de critérios mínimos de qualidade na elaboração dos PMDFCI, bem como a conformidade legal das regras de edificação e a coincidência entre períodos de vigência e de programação. O concelho de Moura não fez parte dos municípios auditados.
 



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