Estatuto do Cuidador Informal promulgado pelo Presidente da República
Publicado | 2019-08-08 04:50:15
 
O diploma agora promulgado pelo Presidente da República aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de Maio.
 
A nova legislação, que teve como base projectos de BE, PCP, CDS-PP, PSD e PAN e uma proposta de lei do Governo, contou com o apoio de Marcelo Rebelo de Sousa que, no dia anterior à aprovação, saudou antecipadamente "a concretização desse primeiro passo" para apoiar aqueles que prestam informalmente cuidados a pessoas em situação de dependência. Na nota publicada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha  “a importância cívica e social deste diploma e a unanimidade que concitou, assim como esperando que represente o inicio de um caminho e não o seu termo.  O Estatuto do Cuidador Informal define, entre outras medidas, um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso a que têm direito e medidas especificas relativamente à sua carreira contributiva.

 



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