Foi aprovado o Decreto Lei que altera regime jurídico da REN
Publicado | 2019-08-05 04:00:36
 
O conselho de ministro foi objecto de aprovação final o decreto-lei que altera regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
 
Segundo o conselho de ministros “a experiência da aplicação do regime jurídico da REN veio sinalizar a necessidade de serem efectuadas melhorias ao nível de procedimentos e prazos, das definições, dos critérios de delimitação e das funções de algumas tipologias, bem como nos usos e ações permitidos em REN, no sentido de garantir uma maior coerência com os regimes conexos, as necessidades de gestão do território e a evolução do conhecimento sobre as diferentes componentes desta importante reserva ecológica.”
A delimitação da REN para a área do município de Moura foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros em 1996.  Entretanto a autarquia mourense, apresentou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo uma proposta de alteração à delimitação da REN, fundamentada na necessidade de construção e ampliação de duas unidades agro-industriais, do sector da produção de azeite, assim como de legalização de um posto de abastecimento de combustível e da Praça de Touros da Amareleja. 
A alteração foi publicada no passado dia 2 de Maio em Diário da República, através do Despacho n.º 4498/2019, a última alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Moura.
Aguarda-se agora o decreto lei que altera regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
 



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