Agravamento do imposto municipal sobre imóveis devolutos
Publicado | 2019-05-23 04:12:48
 
O Estado vai ter uma acção mais interventiva em relação à oferta de habitação.
 
Assim foi publicado em Diário da República o Decreto Lei que cria a possibilidade de os municípios agravarem significativamente a elevação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já existente para os imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística.
Para atingir a meta a que este decreto-lei se propõe, foi criado o conceito de «zona de pressão urbanística», ao mesmo tempo que se prevê que a delimitação destas Zonas seja efectuada pelos municípios através de indicadores objectivos, como os preços do mercado habitacional, os rendimentos das famílias ou as carências habitacionais detectadas.
«Paralelamente, aperfeiçoa-se o regime relativo à classificação dos prédios urbanos ou fracções autónomas como devolutos», sendo «alterados os indícios de desocupação», acrescenta o diploma. Desta forma, é complementado o Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto.
Reconhecendo o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, revitalização e competitividade das cidades e coesão social e territorial, o Governo inscreveu no seu Programa uma Nova Geração de Políticas de Habitação, traduzida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de Maio.
De entre as soluções e respostas de políticas públicas prosseguidas nesta matéria, estão já aprovados e em implementação novos instrumentos de fomento para mais oferta pública de habitação.
São exemplos destas novas ferramentas o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, e um conjunto de instrumentos e medidas que visam dinamizar a oferta habitacional privada, em especial o regime de arrendamento a custos acessíveis (Programa de Arrendamento Acessível e Programa Chave na Mão).

 



Leia esta notícia na integra na edição impressa do Jornal «A Planície»
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