Serviço universal de telefone fixo vai terminar mas mantém cabines
Publicado | 2019-04-15 04:00:36
 
Segundo um despacho assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, o Governo aceitou a recomendação da ANACOM e decidiu deixar de incluir o serviço de telefone fixo no âmbito do serviço universal.
 
«O contrato cessará em 1 de junho de 2019 e o interesse público não justifica a sua prorrogação», refere o despacho, acrescentando que «cessa, por isso, igualmente, o direito do actual prestador a ser remunerado a cargo do fundo de Compensação dos Custos Líquidos do Serviço Universal».
O Governo decidiu também prorrogar o actual contrato relativo à prestação do Serviço Universal de disponibilização de postos públicos «até que seja designado um prestador de Serviço Universal para o mesmo serviço, na sequência de um procedimento concursal ou até que a lei venha a dispensar essa designação».
A recomendação da ANACOM refere o Serviço Universal apenas seria justificável para 175 dos 8222 postos públicos actuais, sobretudo em freguesias predominantemente rurais, determinadas segundo indicadores de média etária da população e desemprego e a título transitório e em todas as insulares, até à alteração da Lei das Comunicações Electrónicas.
A nota sublinha que em 2018 foram feitas 3,1 milhões de chamadas a partir de postos públicos, legitimando a utilidade e procura por este serviço. «Importa por isso melhor avaliar se este serviço deve continuar a ser oferecido, com que características e âmbito geográfico», acrescenta.
 



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