A nova lei orgânica da Protecção Civil entra hoje em vigor
Publicado | 2019-04-02 04:22:14
 
Com a nova designação, Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), que substitui a Autoridade Nacional de protecção Cívil, foram criados em Diário da República, cinco comandos regionais e 23 Sub-regionais de emergência e protecção civil em vez dos comandos distritais de operações e socorro, conhecidos como CDOS.
 
Segundo o Decreto Lei publicado “as estruturas regionais e sub-regionais da ANEPC entram em funcionamento de forma faseada, definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.”
A nova lei cria comandos regionais de emergência e protecção civil do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e a circunscrição territorial dos comandos sub-regionais corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal.
Segundo o diploma, a nova ANEPC vai passar a contar com três direcções nacionais (Direcção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos, Direcção Nacional de Administração de Recursos e Direcção Nacional de Bombeiros) e uma inspecção de Serviços de Emergência e Protecção Civil , que assume nova natureza e atribuições, podendo ser dirigida por um magistrado.
De acordo com a nova lei, o presidente da ANEPC é nomeado pelo primeiro-ministro, sob proposta do ministro da Administração Interna, por um período de três anos, passando a ter um cargo equiparado a subsecretário de Estado.
Os directores nacionais, os comandantes regionais e os comandantes sub-regionais passam a ser designados através de concurso.
 



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