Governo aprova transferência de competências das Câmaras para as Freguesias
Publicado | 2019-03-18 04:43:17
 
O Conselho de Ministros aprovou em definitivo três decretos-leis no âmbito do processo de transferência de competências previsto na Lei-Quadro da Descentralização.
 
Para os órgãos das freguesias são transferidas competências que se encontravam atribuídas aos municípios, entre as quais: a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados; a limpeza das vias e espaços públicos; a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; a utilização e ocupação da via pública; ou a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.
A Planície falou com o Presidente da União de Freguesias de Moura e Santo Amador, Francisco Canudo Sena, que sublinhou “a transferência de competências enquadram-se no âmbito daquilo que há muitos anos as autarquias vêm a defender. Eu entendo que há opiniões muito diferentes, até no ceio das mesmas forças políticas. Eu entendo e, é a minha opinião pessoal, que as transferências são bem-vindas, embora reconhecendo que existem muitas dúvidas sobre esta matéria.” Canudo Sena adiantou que “ as dúvidas essencialmente prendem-se sempre com as compensações. Não estão todas elas inseridas no pacote financeiro. Venham as competências, elas não nos metem medo, mas as transferências financeiras têm que ser compatíveis.”
 



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