ANMP propõem renegociação de transferência de competências
Publicado | 2019-02-18 04:37:45
 
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na última reunião do Conselho Directivo, fez o ponto da situação da descentralização administrativa de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e as Entidades Intermunicipais.
 
Segundo a Associação, encontra-se “disponível para negociar a descentralização até à consensualização decreto a decreto, pelo que propomos reabrir o trabalho de negociação e elaboração do Decreto Lei das Freguesias, antes da sua promulgação e entrada em vigor, dado que, apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, não está consensualizado com a ANMP nem foi precedido de um trabalho articulado entre todas as partes.”

A ANMP entende que “é preciso continuar este processo de descentralização com rigor, profundidade, lealdade negocial e os atempados aperfeiçoamentos, no sentido de se chegar a um decreto lei consensualizado que represente os interesses das Autarquias Locais – Municípios e Freguesias – e sobretudo das populações que servimos.”  Esse processo de negociação com o Governo deverá, de acordo com a proposta, contar com a participação da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), além da ANMP, adiantou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, depois de ter participado na reunião do Conselho Directivo da Associação de Municípios.  

Recordamos que o conselho de ministros aprovou na quinta-feira passada o 
diploma sectorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais. As competências a transferir para as freguesias são gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, limpeza das vias e espaços públicos, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, utilização e ocupação da via pública, afixação de publicidade de natureza comercial, autorização da actividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.
 



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