STAL continua a exigir ao Governo a publicação dos Acordos Colectivos de Trabalho
Publicado | 2015-05-28 04:52:07
 
O STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, continua a reafirmar a exigência de publicação dos ACEP.
 
A estrutura sindical afirma que o Governo, nomeadamente o Secretário de Estado da Administração Publica, tem chantageado os municípios, por forma a que estes abdiquem da sua autonomia constitucionalmente consagrada e imporem a desregulamentação dos horários de trabalho dos trabalhadores da Administração Local.
O STAL, exige que o Governo publique os cerca de 600 ACEP que o Governo continua a bloquear, mesmo após uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, que condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a Freguesia da Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo, justamente considerando que o princípio constitucional da autonomia do Poder Local e o direito constitucional à contratação colectiva impedem qualquer interferência do Governo nos processos de ACEP na Administração Local.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, afirma que está disponível para a negociar ACEP com todas as autarquias, que consagrem as 35 horas sem adaptabilidade e banco de horas, procurando encontrar as soluções que melhor se ajustem às necessidades de cada autarquia.
 



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