Assembleia de Moura rejeita competências para 2019
Publicado | 2019-02-01 04:35:10
 
A Assembleia Municipal de Moura, liderada pelo PS, rejeitou a transferência, este ano, de nove das competências que o Estado quer transferir para as autarquias, disse à Planície Rui Apolinário, eleito pelo PS à Assembleia Municipal.
 
“Os diplomas sectoriais não são ainda completamente esclarecedores quanto à forma de transferência e são pouco precisos quanto ao financiamento das novas competências.

A aceitação das competências tem implicação ao nível da adequação dos serviços dentro de uma estrutura com a dimensão da autarquia. A não aceitação da transferência é para 2019, ou seja para este ano,” adiantou.

A Câmara já tinha decidido não aceitar a Transferência de Competências e a Assembleia Municipal rejeitou igualmente as mesmas.

Rui Apolinário sublinhou que “tratar-se das competências nos domínios da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das vias de comunicação, da justiça, do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público sem utilização e do estacionamento público. “ 

O deputado acrescentou ainda que “na quarta-feira, foram publicados em Diário da República mais quatro decretos-lei de transferência de competências do Estado para municípios e entidades intermunicipais, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da cultura e da protecção animal e segurança alimentar. Teremos que fazer tudo outra vez para darmos uma resposta para estas novas transferências. Uma coisa é certa em 2021 quer se queira quer não a Transferência de Competências vão passar automaticamente para os municípios.”

A decisão de não aceitar as primeiras nove competências com diplomas sectoriais publicados foi aprovada, por unanimidade, pelos quatro eleitos da maioria PS e pelos três vereadores da oposição CDU na Câmara de Moura e, por maioria, na assembleia municipal, com votos a favor de 12 dos 13 eleitos do PS, dos 10 eleitos da CDU, dos dois do PSD e do eleito por um movimento independente e a abstenção de um autarca do PS.
 



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