Dissolução das empresas municipais com prejuízos por mais de 3 anos deixa de existir
Publicado | 2019-01-14 04:11:43
 
A Lei do Orçamento de Estado para 2019 vem alterar a lei de 2012, permitindo assim que as empresas municipais, com contas negativas durante 3 anos não sejam obrigatoriamente dissolvidas.
 
Em causa estão as empresas municipais que gerem equipamentos e prestam serviços nas áreas da cultura, acção social, desporto, ciência, inovação e tecnologia. As alterações agora introduzidas mantêm a necessidade de gestão auto sustentável, só que tem regras menos rígidas.
 



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