Governo aprova proposta de lei para utilização dos drones
Publicado | 2019-01-04 03:58:26
 
O Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta de lei que regula a utilização de aeronaves não tripuladas ("drones") e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional.
 
Perante o fácil acesso a este tipo de equipamento e o potencial de risco a ele associado, impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de actividades económicas, de inovação e de atracção de investimento.

Nesse sentido, além de definir regras claras de operação, esta proposta de lei consagra a adopção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, assim como a capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido.
 



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