Regularização das dívidas das autarquias no sector da água e saneamento
Publicado | 2018-12-14 04:21:25
 
O Conselho de Ministros aprovou ontem o decreto-lei que estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do sector da água e do saneamento de águas residuais.
 
No contexto da reestruturação do sector das águas, o diploma promove uma solução estruturada para as dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e saneamento de águas residuais já vencidas e estabelece mecanismos destinados a assegurar a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados.

Recordamos que a autarquia mourense celebrou um acordo a 28 de Dezembro de 2017 que prevê o pagamento de toda a dívida vencida a 31 de Dezembro do ano passado. Em causa está o valor de 1.354.196,02 euros, acrescidos de juros no valor de 307.101,14 euros, o que totaliza o montante de 1.661.293,16 euros. Este valor tem que ser regularizado no prazo de 5 anos. Segundo o executivo camarário “o acordo estabelecido, no final de 2017, é exigente mas permitirá começar a regularizar uma dívida que ganhou contornos preocupantes ao longo dos últimos 8 anos (2010-2017)”. 

Resta aguardar pela publicação do Decreto Lei agora aprovado para se saber quais os mecanismos que vão poder ser utilizados pelos municípios para o pagamento das dívidas.
 



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