Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas de descentralização
Publicado | 2018-11-19 04:56:36
 
O Conselho de Ministros aprovou um novo conjunto de diplomas no âmbito da transferência de competências para as entidades municipais nos domínios da saúde, do transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, das áreas marítimo-portuárias e áreas urbanas (não afectas à actividade portuária), e da gestão das áreas protegidas.
 
A aprovação destes diplomas insere-se na Lei-Quadro da Descentralização e na revisão da Lei das Finanças Locais, publicadas em Agosto. 

No caso da saúde, é transferida para os municípios a competência da manutenção e da conservação de equipamentos das unidades de prestação de cuidados de saúde primários e de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde.

Não são abrangidos, por este diploma, os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantêm na esfera da Administração Central.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que o que está em causa, com este diploma, é a «transferência de operacionais» e a «gestão de equipamentos na área da saúde».

«Estamos a falar de cerca de 1800 trabalhadores, 600 equipamentos e 900 edifícios que poderão passar para a gestão local», referiu o Ministro e acrescentou  que “este diploma prevê também atribuições aos municípios na área do planeamento.”

Relativamente aos restantes três diplomas que foram aprovados na generalidade, Eduardo Cabrita afirmou que serão ainda objecto de consensualização com a Associação Nacional de Municípios.
 



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