Descentralização Administrativa, Governo aceita criação de Comissões
Publicado | 2018-10-12 04:05:14
 
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que reuniu o Conselho Directivo no passado dia 9 de Outubro analisou a Descentralização Administrativa, especialmente no que se refere à Educação e à Saúde, registando-se a aceitação, pelo Governo, da criação das Comissões Municipais de Acompanhamento da Transferência de Competências.
 
Estas Comissões, propostas pela ANMP, são a garantia de que a descentralização de competências nestes sectores será acompanhada município a município, será devidamente avaliada e, sempre que seja necessário, será corrigida em tempo útil por cada um dos municípios.

Relativamente à Educação, a ANMP considera que está, finalmente, assegurada a maioria das medidas defendidas pela ANMP ao longo do processo negocial com o Governo, nomeadamente: acesso, em tempo útil, pelos municípios, a toda a informação actualizada sobre os recursos previstos para o exercício das novas competências; realização do mapeamento de todo o património a transferir para cada município, com identificação, município a município, do património que precisa de financiamento para grandes intervenções; e garantia de que o investimento em novas infraestruturas e em intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão se mantem no Ministério da Educação até que seja assegurado o financiamento dessas operações de investimento.
 



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