Mais quatro diplomas da Descentralização aprovados em Conselho de Ministros
Publicado | 2018-10-01 04:56:51
 
O Conselho de Ministros aprovou no passado, dia 27 de Setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de Agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
 
Os diplomas aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais nos domínios das: Vias de comunicação; Gestão do património imobiliário público sem utilização; Cultura e Acção social. 

Estes diplomas juntam-se aos onze aprovados nas últimas duas semanas.
 



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