Mais quatro diplomas da Descentralização aprovado em Conselho de Ministros
Publicado | 2018-09-24 04:54:16
 
O Conselho de Ministros aprovou, dia 20 de Setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de Agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
 
Os diplomas aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais nos domínios da: Protecção Civil; Protecção e saúde animal e da segurança dos alimentos; Habitação e Estruturas de atendimento ao cidadão.

Estes diplomas juntam-se aos sete aprovados na passada semana (Policiamento de proximidade, Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, Fundos europeus e captação de investimento, Promoção turística, Praias, Justiça e Associações de Bombeiros).

O processo de transferência de competências é gradual, na linha do que já prevê a Lei-Quadro da Descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021. 

Segundo a nota à Comunicação Social, do Governo, “com esta reforma, cumprem-se os objectivos de maior proximidade, maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos, e de convergência para a meta de 19% da participação na receita pública prevista no Programa Nacional de Reformas. 

A transferência das novas competências não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. 

Garante igualmente os necessários recursos financeiros, patrimoniais e humanos.”
 



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