Junta de Freguesia de Sobral da Adiça diz não à Transferência de Competências
Publicado | 2018-09-14 04:09:35
 
A Junta de Freguesia de Sobral da Adiça, em reunião ordinária realizada no passado dia 6 de Setembro, decidiu por unanimidade, não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019, nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018, como disse à Planície o Presidente da Junta, Bruno Monteiro.
 
“A não aceitação destas transferências prendem-se sobretudo com a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

O conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.” 

O Municipio de Vidigueira também não aceita Transferência de Competências da Administração Central em 2019 “por considerar não estarem reunidas as condições para sua implementação em tão curto espaço de tempo. Além disso, por até à data não terem sido publicados os decretos-lei regulamentares, o Município não tem conhecimento ainda, em concreto, das matérias a transferir, do respectivo financiamento e das condições e implicações associadas no que diz respeito à gestão dos recursos patrimoniais e humanos.

Esta tomada de decisão pretende assim evitar que a autarquia assuma compromissos que ainda desconhece e que possa ficar sobrecarregada de encargos sem um financiamento adequado.”
 



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