Transferência de Competências - Ministro envia cartas para as Autarquias
Publicado | 2018-08-31 01:35:34
 
Na sequência da publicação da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou uma carta a todos os presidentes de Câmaras Municipais e de Assembleias Municipais das 278 autarquias do continente sobre os procedimentos para a concretização da Lei.
 

Na carta pode ler-se que esta lei “ marca o arranque de uma reforma gradualista que vem concretizar o alargamento de competências municipais num vasto leque de áreas, até 2021, com o consequente esforço financeiro.” E acrescenta que “o Orçamento de Estado para 2019 vai igualmente contemplar um incremento significativo das transferências para as autarquias locais. Assim, a adesão dos municípios às novas competências só se poderá efectivar após a publicação dos diplomas sectoriais respectivos. “ Os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências. Eduardo Cabrita sublinha ainda aa confiança que o Governo tem “na capacidade das autarquias locais para assumirem as novas competências e funções que estão previstas neste processo de descentralização, numa lógica de maior proximidade e subsidiariedade na gestão de recursos públicos.” As autarquias locais e as entidades intermunicipais estão dispensadas da comunicação de deliberações à Direcção Geral das autarquias locais até que os diplomas legais de âmbito sectorial estabeleçam os termos e os prazos para a concretização ainda em 2019.

 



Leia esta notícia na integra na edição impressa do Jornal «A Planície»
Untitled Document Untitled Document Untitled Document
15 14
10 8
 
 
 
 
 
 
 
 
Untitled Document
 
    © 2015 - Sociedade Editorial Bética, Lda