Reforma antecipada da Caixa Geral de Aposentações
Publicado | 2018-08-27 04:07:23
 
O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei, que altera o Estatuto da Aposentação, de modo a permitir aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), o acesso aos regimes de aposentação antecipada, desde que reúnam as condições legais para o efeito.
 

Como o Estatuto da Aposentação em vigor, prevê que a cessação da condição de subscritor da CGA, no momento da cessação definitiva do exercício de funções do trabalhador, é corrigida esta desigualdade dando mais um passo para a convergência, entre o Regime Geral de Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações.

 



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