Governo prorroga prazo para autarquias aceitarem novas competências
Publicado | 2018-08-22 04:56:04
 
O prazo para as autarquias e entidades intermunicipais comunicarem que aceitam, ou não, assumir novas competências já em 2019 vai "ser prorrogado", para além de 15 de Setembro.
 
Segundo uma nota do Ministério da Administração Interna a Lei-Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece que se admite a concretização da transferência de competências de forma gradual, já a partir de 2019, mediante comunicação por parte dos municípios, até 15 de Setembro de 2018, à Direcção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos.

No entanto, como decorre igualmente da Lei a transferência das novas competências para as autarquias locais, assim como a identificação da respectiva natureza e a forma de afetação dos respectivos recursos, só são concretizadas através dos diplomas de âmbito sectorial, os quais definem, em concreto, o processo de transferência em causa.

Considerando que estes diplomas não estarão, por força da necessária consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em vigor em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de Setembro de 2018, o mesmo terá de ser prorrogado. 
 



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