Estatuto da Agricultura Familiar vai entrar em vigor em Novembro
Publicado | 2018-08-13 04:01:18
 
A agricultura familiar representa 242,5 mil explorações agrícolas, ou seja 94 % do total das explorações, abrangendo 54 % da superfície agrícola utilizada e mais de 80 % do trabalho total agrícola. Verifica-se também que entre 2009 e 2016 o número de explorações familiares decresceu 17 %.
 
As actividades da agricultura, da produção animal, da floresta, da caça, da pesca, bem como as atividades dos serviços que estão directamente relacionados com a agricultura familiar são determinantes em grande parte do território nacional. 

Estas actividades assumem relevância na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente através, nomeadamente, da produção e do consumo locais, que por sua vez minimizam as perdas e o desperdício alimentares, garantindo também uma presença em muitas áreas do interior, o que torna imperiosa a promoção de políticas públicas que reconheçam e potenciem essa contribuição da agricultura familiar.

Por outro lado, estima-se que 30 % das explorações agrícolas recenseadas pelo Instituto Nacional de Estatística não recebem pagamentos directos ou outros prémios anuais da Política Agrícola Comum (PAC) de apoio e incentivo ao desenvolvimento da actividade agroflorestal.

Estes apoios e incentivos devem assegurar, ao mesmo tempo, um nível de vida equitativo da população ligada a esta actividade, minimizando uma situação de relativa injustiça económica e social.
Assim, o Governo,  pôs em prática um conjunto de medidas no quadro da Política Agrícola Comum, nomeadamente o aumento do montante forfetário de pagamento anual, a criação do Pagamento Redistributivo e alterações nos apoios aos Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

A aprovação do Estatuto da Agricultura Familiar reconhece a sua especificidade e valoriza-a através de adopção de medidas de apoio específicas, a aplicar preferencialmente ao nível local para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território.

O Estatuto da Agricultura Familiar esteve consulta pública, entre 22 de Dezembro e 31 de Janeiro de 2018, estando já publicado no Diário da República, entrando em Novembro deste ano.
 



Leia esta notícia na integra na edição impressa do Jornal «A Planície»
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