Tribunal de Moura passa a julgar processos cíveis até 50 mil euros
Publicado | 2018-07-29 23:01:25
 
Foi aprovada a lei que irá alterar a Organização do Sistema Judiciário.
 
A nova lei foi aprovada pelo conselho de Ministros e, estabelece que as audiências dos processos de natureza cível, da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica, serão realizados no juízo territorialmente competente.

Os 47 juízos de proximidade em questão passaram então a fazer julgamentos criminais em que a pena máxima em questão fosse de cinco anos e actualmente, nos casos de matéria cível, poderão fazer o mesmo desde que o valor da causa se situe até aos 50 mil euros. O Tribunal de Competência Genérica de Moura, passa assim a poder julgar casos até 50 mil euros em vez do que estava em vigor que era de 30 mil euros.

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que esta medida aproximará a justiça dos cidadãos.
 



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