PSP acusa MAI de não cumprir decisão judicial
Publicado | 2018-07-17 03:08:54
 
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e o Sindicato Independente dos Agentes de Polícia ameaçam o Governo com protestos caso se mantenha, até ao final do mês, os cortes dos vários subsídios em período de férias.
 
Em causa está uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que em Março decidiu que eram ilegais os cortes feitos aos vários subsídios atribuídos aos polícias, incluindo os suplementos especiais de serviço, de patrulha e de turno, em período de férias, depois de uma acção interposta pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP). O representante da ASPP no Distrito de Beja, Francisco Passinhas referiu à Planície que está em causa um desrespeito não só aos polícias, mas também a uma decisão do Tribunal.

Recordamos que a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – conseguiu, após recurso aos tribunais, que fosse reconhecido o pagamento dos suplementos em período de férias sem cortes, com efeitos retroactivos. No entanto, o Governo continua a não desbloquear a verba necessária para que a DN/PSP proceda à reposição do valor dos cortes nos diversos suplementos que compõem o vencimento dos Polícias.

Francisco Passinhas salienta que é um sinal errado que se dá não só aos Polícias, mas a toda a sociedade, no que respeita ao cumprimento da lei e uma desautorização inaceitável dos Tribunais.

Mais uma vez, o Governo empurra a ASPP/PSP e os Profissionais da Polícia para acções de protesto, que, recorde-se, não são sequer para reivindicar novos direitos, mas apenas pelo cumprimento da lei, que deveria ser a norma num Estado de democrático. No que se refere às acções de protesto, a Associação vai reunir com os associados para depois decidir que atitude vão tomar.
 



Leia esta notícia na integra na edição impressa do Jornal «A Planície»
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