Câmara de Évora cessa Contrato de Execução com o Ministério da Educação
Publicado | 2018-07-11 04:07:03
 
A Câmara Municipal de Évora vai cessar parcialmente o Contrato de Execução (CE) com o Ministério da Educação (ME) celebrado em 2008 e que delegava competências do Ministério no Município.
 
Esta decisão surge, segundo o Presidente da autarquia, Carlos Pinto de Sá, da situação de insustentabilidade e ruptura a que se chegou, verificando-se uma enorme insuficiência de trabalhadores não docentes e de verbas transferidas, ao abrigo do Contrato de Execução, para o exercício das competências do ME delegadas no Município. “De facto, a situação é de ruptura porque, apenas com aqueles meios, as escolas seriam obrigadas a fechar”.

Em 16 de Setembro de 2008, o Município de Évora assinou Contrato de Execução com o Ministério de Educação, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Com este contrato, foram delegadas no Município novas competências, da responsabilidade do Governo, em matéria de educação, nomeadamente, o pessoal não docente, afecto aos estabelecimentos de ensino básico de 1º, 2º e 3º ciclo, do concelho e a gestão do parque escolar, no 2º e 3º ciclo do ensino básico.

Com a delegação de competências para o Município, o Ministério transferiu trabalhadores – que se encontravam em situação contratual precária (tarefeiros) ou com contrato a termo, sem possibilidade de renovação – património (propriedade das escolas) e verbas que, à data, a Câmara Municipal aceitou para o exercício das competências da responsabilidade do Governo.

Apesar de existir um défice superior a um milhão de euros entre a despesa e o financiamento do contrato, o Município tem, ao longo dos anos, procurado ultrapassar estes problemas, em cooperação com os agrupamentos de escolas, na expectativa de uma renegociação e actualização do contrato. Tal nunca aconteceu e não há perspectivas de que venha a acontecer. 

A Câmara deliberou, assim, cessar parcialmente o contrato de execução celebrado com o Ministério da Educação, em 2008, em relação às competências delegadas de gestão de pessoal não docente e de gestão do parque escolar, esperando a revogação por mútuo acordo e, caso não se alcance acordo, a resolução por razões de manifesto interesse público.

Este é um dos assuntos envolvidos no processo sobre Descentralização e finanças locais que o Governo quer passar para as autarquias, garantindo um aumento de 2 a 10% das verbas a transferir para as Câmaras.
 



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