Secretário de Estado das Autarquias Locais realizou sessão de trabalho com autarcas do Baixo Alentejo
Publicado | 2018-06-28 04:15:06
 
A CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo promoveu no passado dia 26 de Junho de 2018, uma Sessão de Trabalho com o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, subordinada ao tema “Transferência de Competências para as Autarquias Locais”.
 
O Secretário de Estado apresentou a Proposta de Lei n.º 62/XIII, entregue na Assembleia da República, estabelecendo o quadro das competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Na reunião foram ainda analisados os sectores objecto de possibilidade de transferência de competências, com especial enfoque na Educação. 

Foi também dado conhecimento dos 23 diplomas sectoriais em preparação e negociação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses que permitirão concretizar a transferência. 

Foi ainda, dado a conhecer o designado Fundo de Financiamento da Descentralização e as alterações à Lei das Finanças Locais que permitirão dotar as autarquias dos necessários meios financeiros para assumirem as novas competências. 
 



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